Contribuintes em débito com a Prefeitura de Jaguariúna podem tirar suas dúvidas sobre o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), em vigor desde o último dia 15 de junho, por meio de uma central de informações criada pela Secretaria de Administração e Finanças.
Os interessados em aderir ao programa podem ligar para os telefones 38375-4910, 3867-9705 e 3867-9834. Também estão disponíveis os e-mails tributos@jaguariuna.sp.gov.br e dividaativa@jaguariuna.sp.gov.br. Nesses canais, os contribuintes podem obter mais informações sobre o programa e esclarecer eventuais dúvidas.
O novo Refis Municipal ampliou o prazo de pagamento e os descontos sobre os débitos de contribuintes com a Administração. O programa prevê descontos de multas e juros para pessoas físicas que quitarem os débitos à vista passam de 65% para 90%. Já os parcelamentos passam de 40 vezes, com 20% de desconto, para até 120 vezes com 50% de desconto nas multas e juros.
As pessoas jurídicas tinham 80% de desconto em multas e juros e passam a ter 90%, além de parcela mínima de R$ 150 no parcelamento em até 120 meses (era R$ 2 mil) dos débitos junto à Prefeitura. A parcela mínima para pessoas físicas continua sendo de R$ 50,00.
O Novo Refis Municipal é válido para créditos tributários e não tributários, constituídos, vencidos e não pagos até a data de publicação da lei complementar, inscritos na dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial.
Segundo a lei do programa, a adesão de pessoas físicas e jurídicas poderá ser feita a partir do próximo dia 15 de junho até o dia 31 de agosto deste ano.
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