“STF garante que dias de greve por RGA não serão descontados”, afirma Sindicato

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra reafirmou hoje que os servidores públicos em greve pela reposição salarial das perdas inflacionárias não terão descontados os dias de greve. Isso, segundo o SSERP, conforme claro entendimento da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que no dia 27 de outubro de 2016 julgou o Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discutia a constitucionalidade do desconto dos dias parados em razão de greve de servidor.

Na ocasião por 6 votos a 4, o Plenário do STF decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas e até admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Mas o ponto que mais interessa ao caso de Tangará da Serra é que também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público.

“É exatamente esse o caso de Tangará da Serra. A concessão da Revisão Geral Anual está prevista em lei e a data base é maio. Nós temos toda a documentação que comprova que antes mesmo do prazo o sindicato há vinha alertando o prefeito para o cumprimento da legislação, e não foi cumprido. A conduta ilícita por parte do poder público já aconteceu, aliás, está em curso e de acordo com a decisão do STF, não pode haver desconto em folha. Se houver, iremos à Justiça que reconhecerá conforme a decisão do STF. E ainda iremos pedir ressarcimento de prejuízos ao poder público por decisões que porventura venham a ser tomadas por gestores. A coisa é simples: quer fazer a coisa certa? Cumpra a legislação que é muito clara”, afirma o presidente do sindicato, Eduardo Pereira ao reafirmar que irá defender todos os servidores, inclusive os que não estão em greve.

O QUE DIZ A DECISÃO
Ao final do julgamento do STF em 2016, foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público".

Os servidores públicos cobram dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo o cumprimento do que diz o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o artigo 127 da Lei Orgânica Municipal e o parágrafo 4º do artigo 22 da Lei 2875/2008, que determinam a reposição das perdas salariais do funcionalismo público. Em 2016, de acordo com dados oficiais, a inflação registrada foi de 6,28%, percentual que é reivindicado pela categoria. Além disso, o sindicato apresenta dados oficiais oferecidos em outubro pela própria Prefeitura para provar que há limite dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a concessão da RGA. 

Fonte: Assessoria do Sserp






















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